Autor: Sueli

Medida que proíbe demissão sem justa causa pode entrar em vigor

Publicado em 04/01/2023

Nova regra interna do Supremo Tribunal Federal, para devolução em 90 dias dos pedidos de vistas, pode trazer uma mudança imediata da legislação trabalhista e proibir demissões sem justa causa, caso seja revogado o Decreto 2100 de 1996, assinado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que está sendo questionado no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O Decreto revogou unilateralmente a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe as demissões arbitrárias ou sem justa causa, estabelecendo que os trabalhadores têm direito à estabilidade no emprego, exceto em casos específicos, como falta de produtividade ou comportamento inadequado. A Convenção 158 foi ratificada pelo Brasil em 1979.

O processo, que tramita na Corte há 25 anos – entre idas e vindas dos pedidos de vistas dos Ministros, já conta com a maioria de votos pela inconstitucionalidade e valida a assinatura da Convenção 158.
Atualmente, apesar do regimento interno do STF prever prazo de 30 dias para pedidos de vistas, não há nenhuma consequência no descumprimento do prazo

Anuário 2022: Análise completa do Mercado do Aço em 2022

Publicado em 21/12/2022

Redução no IPI pode chegar a 33% em 2022

Publicado em 29/03/2022

Juro do crédito habitacional atrelado à Caderneta de Poupança da Caixa também será reduzido de 2,95% para 2,8%

Tributações como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) poderão ter redução significativa, graças ao aumento de arrecadação, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes.

No comunicado emitido na última quinta-feira (24), em evento que reunia representantes do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) e do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP), o ministro contou que as expectativas são de declínio de até 33% no IPI. As tarifas de importação também foram reduzidas pelo governo.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, divulgou previsões similares às do ministro. Ele disse que o banco irá reduzir não só o juro do crédito habitacional atrelado à Caderneta de Poupança, mas o ponto percentual do financiamento para uma determinada parcela de contratantes do Programa Casa Verde e Amarela.

Ao detalhar, Guimarães contou que a taxa mínima do juro do crédito habitacional passará de 2,95% ao ano (acrescido do índice de rendimento da poupança) para 2,80% ao ano (também acrescido do índice de rendimento da poupança).

Quanto ao financiamento do Programa Casa Verde e Amarela, o presidente confirmou o encolhimento de meio ponto percentual, específico para grupos familiares com rende entre R$ 2 mil e R$ 4 mil.

Ao falar sobre inflação, entretanto, Guedes afirmou que o cenário deverá permanecer o mesmo — ou seja, de crescimento excessivo. Entretanto, partindo do pressuposto de que o governo tenha mantido controle sobre os gastos públicos até então, a esperança, para o ministro, é de que o Brasil seja um dos primeiros países a controlar a inflação.

Guedes também afirmou que o câmbio tem seguido a destinação correta, bem como as privatizações, que seguem um fluxo crescente. Além disso, ele comemorou os avanços na digitalização, na desburocratização do país e na criação do mercado de crédito de carbono.

A positividade do discurso de Guedes também esteve presente nos resultados exibidos por Pedro Guimarães. Ele contou que, mesmo com menor quantidade de financiamentos do Programa Casa Verde e Amarela, o crédito imobiliário da Caixa teve elevação de 33% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

A expectativa para 2022 é de um aumento de 20% no volume desses contratos, em relação a 2021. “Não faltarão recursos se for necessário aumentar o crédito imobiliário”, destacou Guimarães.

Já o secretário Nacional da Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Alfredo dos Santos, expôs uma outra perspectiva no evento. Ele contou que a falta de recursos e de legislação para implementar projetos de regulação fundiária e aluguel social são grandes obstáculos enfrentados pelo governo, e defendeu a necessidade de uma resolução acerca da população que não consegue acessar financiamentos habitacionais.

Economistas e especialistas da área esperam por juros ainda mais altos por todo o mundo, mas acreditam que o Brasil esteja em uma posição confortável, devido à produção de commodities. A maior preocupação, para eles, é a inflação de alimentos e de combustíveis.

Eles asseguraram, também, que o país só irá superar a inflação e proporcionar maior poder de compra à população quando tiver crescimento mais robusto — uma esperança somente para o próximo ano.

Fonte: AECWeb