O Decreto nº 11.322/2022, do governo Bolsonaro, reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Em 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.374, da gestão Lula, revogou essa norma, restabelecendo as alíquotas anteriores de0,65% para PIS e 4% para COFINS. Diante da revogação imediata, contribuintes acionaram a Justiça para garantir que […]
Recentemente, foi publicado o Edital nº 2/24 da Procuradoria Geral do Estado de SãoPaulo (PGE/SP), que regulamenta os procedimentos para a transação de débitos depequeno valor inscritos em dívida ativa, cujo montante de adesão não ultrapasse R$42.432,00, o equivalente a 1.200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Poderão ser incluídos na Transação: (i) […]
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