Sobre o assunto em questão, lembramos que o Sicetel ajuizou em março/2024 Mandado de Segurança, processo nº 5007138-04.2024.4.03.6100, em trâmite na 25ª Vara Cível Federal. Na ocasião, foi obtida decisão liminar que suspendeu a obrigação das empresas associadas ao Sicetel em divulgar o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” na plataforma do Ministério […]
A depreciação acelerada permite que indústrias do lucro real descontem mais rapidamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os gastos com a aquisição de novos bens de capital. Desde o início de outubro, empresas de diversos setores industriais podem usar a depreciação acelerada para comprar novas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos. Instituído […]
O Decreto nº 11.322/2022, do governo Bolsonaro, reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Em 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.374, da gestão Lula, revogou essa norma, restabelecendo as alíquotas anteriores de0,65% para PIS e 4% para COFINS. Diante da revogação imediata, contribuintes acionaram a Justiça para garantir que […]
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