Publicado em 02/05/2023
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI, vinculado à Presidência da República, tem a finalidade de propor ao governo políticas nacionais e medidas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.
Constituem competências do CNDI:
- propor ao Presidente da República a política industrial e suas revisões;
- aprovar as diretrizes para a implementação da política industrial;
- apreciar propostas e fazer sugestões sobre o planejamento de médio e longo prazos para o desenvolvimento industrial do País;
- apreciar propostas para o aumento da resiliência das cadeias produtivas nacionais e da capacidade tecnológica e de inovação do setor produtivo brasileiro;
- apreciar propostas para o fomento e o desenvolvimento da economia verde e estratégias de descarbonização dos setores produtivos do País;
- opinar sobre estratégias e diretrizes para políticas destinadas ao aumento da produtividade e da competitividade da indústria nacional e à melhoria do ambiente de negócios do País;
- propor diretrizes para as políticas de fomento às micro e pequenas empresas industriais;
- apreciar propostas para a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e transferência de tecnologia;
- apreciar propostas para o incremento da transformação digital do parque industrial do País, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações;
- propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o desenvolvimento industrial;
- deliberar sobre propostas apresentadas pelo Comitê-Executivo; e
- aprovar o seu regimento interno e as normas complementares necessárias.
Saiba mais (Decreto Federal 11.482)